Termos de Serviço

O que estes termos cobrem

Sabemos que é tentador pular estes Termos de Serviço, mas é fundamental que estabeleçamos o que esperar uns dos outros à medida que você usa os serviços da Veyo. Estes Termos refletem a forma como os negócios da Veyo funcionam, as leis que se aplicam à nossa empresa — especificamente a Resolução CONTRAN nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025 — e certos princípios em que acreditamos.

Como resultado, estes Termos de Serviço ajudam a definir o seu relacionamento com a Veyo à medida que você interage com os nossos serviços. Por exemplo, estes termos incluem os seguintes tópicos:

• O que você pode esperar de nós: descreve como fornecemos e desenvolvemos os nossos serviços, incluindo a nossa tecnologia de verificação Veyo Check e o sistema de Matching Inteligente.
• O que esperamos de você: estabelece certas regras para o uso dos nossos serviços, incluindo o cumprimento rigoroso das normas de trânsito, a posse de documentos obrigatórios (LADV ou Credencial de Instrutor) e a conduta ética durante as aulas.
• Conteúdo nos serviços da Veyo: descreve os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo que você encontra nos nossos serviços — seja ele gerado por você (como avaliações de aulas e perfis profissionais) ou por nós.
• Em caso de problemas ou discordâncias: descreve outros direitos legais que você tem e o que esperar caso estes termos sejam violados, incluindo penalidades alinhadas à regulação de trânsito vigente.

Provedora de serviços

Os serviços da Veyo são fornecidos por, e você está celebrando um contrato com:

Restrições de idade e Capacidade Regulatória

Para utilizar a Veyo, você deve atender não apenas aos requisitos de capacidade civil, mas também aos requisitos regulatórios específicos para a formação de condutores no Brasil, conforme definido pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025.

Se você é um Candidato (Aluno):

• Você deve ser penalmente imputável (ter 18 anos completos ou mais).
• Você deve saber ler e escrever e possuir documento de identidade e CPF, conforme exigido pelo Art. 17 da Resolução 1.020/2025.
• Para realizar aulas práticas de direção (categorias A ou B), você deve ter sido aprovado nos exames teóricos e possuir uma Licença de Aprendizagem (LADV) válida e ativa, expedida em meio digital pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme o Art. 35 da Resolução.

Se você é um Instrutor:

• Você deve ser maior de 21 anos.
• Você deve possuir credencial de Instrutor de Trânsito válida, expedida ou reconhecida pelo órgão executivo de trânsito do seu Estado ou Distrito Federal, cumprindo os requisitos de formação do Art. 110 e Art. 111 da Resolução 1.020/2025.
• Você não pode ter sofrido penalidade de suspensão ou cassação de sua credencial de instrutor ou de seu direito de dirigir (CNH).

Seu relacionamento com a Veyo

Estes termos ajudam a definir a relação entre você e a Veyo. Em termos gerais, damos-lhe permissão para utilizar os nossos serviços se concordar em seguir estes termos, que refletem a forma como a Veyo funciona e como ganhamos dinheiro.

1. A Veyo é uma Plataforma de Tecnologia, não uma Autoescola

A Veyo atua como uma facilitadora tecnológica que conecta instrutores de trânsito autônomos a candidatos à habilitação.

• Nosso Papel: Fornecemos a infraestrutura digital para agendamento, processamento de pagamentos, verificação de identidade (Veyo Check) e gestão de reputação.
• Seu Papel (Instrutor): Você é um prestador de serviços independente. A Veyo não dirige, controla ou supervisiona a execução técnica das suas aulas. Você possui total autonomia pedagógica e operacional, conforme garantido pelo Art. 109, §1º da Resolução 1.020/2025.
• Inexistência de Vínculo Empregatício: Não há relação de emprego, subordinação ou agência entre a Veyo e os Instrutores. Você define seu preço, sua agenda e sua metodologia de ensino, respeitando as normas do CONTRAN.

2. Conformidade com a Resolução CONTRAN 1.020/2025

O uso da Veyo pressupõe a adesão integral às normas da "nova CNH". A plataforma foi desenhada para viabilizar o modelo "mais acessível, flexível e desburocratizado" previsto no Art. 1º da Resolução.

• Aulas Práticas: As aulas agendadas pela Veyo destinam-se ao cumprimento da carga horária prática exigida (mínimo de duas horas, conforme Art. 38 da Resolução) ou para treinamento extra.
• Registro no RENACH: A Veyo poderá, mediante autorização e integração de sistemas, auxiliar no registro das aulas realizadas junto ao RENACH, garantindo que o progresso do aluno seja computado oficialmente.

O que esperamos de você

A permissão para acessar e utilizar os nossos serviços depende do cumprimento das seguintes regras de conduta e obrigações legais.

Pagamentos, Preços e Repasses

A Veyo opera com transparência financeira total. "Sem taxas escondidas".

• Definição de Preço: O Instrutor tem liberdade absoluta para definir o valor da sua hora-aula. A Veyo não interfere na precificação.
• Processamento de Pagamento: O Aluno paga pela aula no momento do agendamento através da plataforma. O pagamento feito à Veyo é considerado pagamento feito diretamente ao Instrutor.
• Taxa de Serviço: A Veyo retém 10% (dez por cento) sobre o valor total da aula pelos serviços de tecnologia.
• Condição Especial: Nos primeiros 30 dias do instrutor, a taxa é de 0%.
• Repasse: Valores repassados semanalmente, líquidos da taxa de serviço.

Política de Cancelamento e Reembolso

Reconhecemos que imprevistos acontecem, mas a previsibilidade é essencial para o profissional autônomo.

Conteúdo nos serviços da Veyo

1. Perfil Profissional e Veyo Check

Ao criar um perfil de Instrutor, você nos concede uma licença mundial para usar e exibir seu perfil para promover seus serviços. O selo "Veyo Check" confirma que verificamos sua identidade e regularidade documental.

2. Avaliações e Reputação

Após cada aula, alunos e instrutores podem avaliar-se mutuamente. Tentativas de manipular avaliações resultarão em banimento.

Em caso de problemas ou discordâncias

1. Responsabilidade pelos Serviços de Instrução

A Veyo não garante a aprovação dos Alunos nos exames. A responsabilidade pela instrução prática e segurança é exclusiva do Instrutor (Art. 38, §1º da Resolução 1.020/2025).

2. Limitação de Responsabilidade

A Veyo não será responsável por danos indiretos, incluindo acidentes de trânsito durante as aulas, multas ou reprovações.

3. Indenização

Você concorda em indenizar a Veyo de quaisquer reivindicações decorrentes do seu uso da plataforma ou violação de leis de trânsito.

Rescisão e Penalidades Administrativas

A violação destes termos pode resultar na suspensão da conta. Além disso, condutas inadequadas acarretam processos nos órgãos de trânsito (Capítulo VIII da Resolução 1.020/2025):

• Para o Candidato: Eliminação do exame ou suspensão por até 6 meses (fraude/agressão).
• Para o Instrutor: Suspensão ou cancelamento da autorização (negligência/fraude).

Manual de Compliance e Operações

A tabela abaixo detalha como os requisitos da Resolução são verificados tecnicamente pela plataforma.

Tabela 3.1: Matriz de Verificação (Veyo Check)

Tabela 3.2: Requisitos de Veículos

Insight Operacional: A Veyo implementará uma funcionalidade de "Check-in do Veículo" onde o instrutor deve enviar uma foto do carro com a faixa instalada antes de iniciar a aula.

3.3 Protocolo de Segurança e LADV

O início da aula (timer) só é liberado após o instrutor escanear a LADV do aluno (QR Code), protegendo o instrutor da infração prevista no Art. 112, XI.

Gestão de Risco e Responsabilidade Civil

A operação de um marketplace de serviços de risco exige mitigação de responsabilidades.

4.1 Acidentes e Infrações

A Resolução 1.020/2025 mantém o instrutor como responsável. A Veyo atua apenas como agendadora. Diferente de aplicativos de transporte, onde há promessa de "transporte seguro", a Veyo oferece "intermediação de aprendizado".

4.2 Pontuação no Exame

A Veyo não garante a aprovação. Como a Veyo não define o conteúdo didático, ela não pode ser responsabilizada pelo resultado do exame.

Análise Econômica e Impacto

A Veyo materializa a desburocratização da Resolução 1.020/2025.

Conclusão: Os Termos de Serviço aqui redigidos formam o escudo jurídico que permite essa operação. Eles isolam a Veyo de riscos operacionais e protegem a autonomia do instrutor.